Legislação

A atuação do detetive particular no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017. Essa lei reconheceu e estabeleceu as normas para o exercício da profissão, definindo os direitos e deveres do profissional.

 

Pontos Chave da Legislação

 

• Natureza da Atividade: A lei define o detetive particular como o profissional que "planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal". Ele não pode, por exemplo, prender ou interrogar pessoas, pois essas são atividades exclusivas das autoridades policiais.

• Colaboração com a Polícia: O detetive particular pode colaborar em investigações policiais, desde que tenha autorização expressa do contratante e, o que é fundamental, com o aceite do delegado de polícia responsável pelo caso.

• Obrigações Profissionais: A legislação exige que o detetive atue com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

• Contrato: É obrigatório que a prestação de serviços seja formalizada por meio de um contrato por escrito. Esse documento deve incluir a qualificação das partes, o prazo de vigência, a natureza do serviço e os honorários.

• Sigilo e Relatório: Ao final dos serviços, o detetive deve entregar ao cliente um relatório detalhado sobre as informações coletadas. Além disso, ele é obrigado a manter sigilo sobre as informações e fontes.

• Direitos Fundamentais: A lei proíbe o detetive de invadir ou violar a intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas.

 

Bravium Detetives

 

A Bravium Detetives é uma empresa que opera sob a égide da legislação brasileira aplicável à profissão de detetive particular. Isso significa que seus serviços e a atuação de seus profissionais devem estar em conformidade com a Lei nº 13.432/2017, respeitando todos os pontos mencionados acima.

Como qualquer empresa legalmente estabelecida no ramo, a Bravium deve seguir as diretrizes que incluem:

• A formalização dos serviços por contrato.

• A atuação dentro dos limites legais, sem cometer crimes ou violar direitos de terceiros.

• O cumprimento do sigilo e a entrega de um relatório ao cliente.

A legislação busca, acima de tudo, garantir que a atuação do detetive particular seja profissional, ética e segura, tanto para o contratante quanto para os investigados, evitando abusos e conflitos com as atribuições das forças de segurança pública.